Procuradoria Geral do Município

COMPETÊNCIA:

• Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal;
• Dar assessoramento jurídico aos Secretários Municipais;
• Exercer a representação judicial do Município, quando ativa ou passivamente comparecer em juízo;
• Zelar pelo fiel cumprimento da legislação vigente, de modo a que se preserve a Administração Municipal os princípios Constitucionais;
• Proceder cobrança judicial da divida ativa do Município;
• Desenvolver outras atividades no âmbito de sua competência.
  

Procurador Geral: DIOGO ALENCAR SILVA DE ARAÚJO
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Atendimento:
das 8h às 13h

Endereço:
Avenida Belarmino Vieira, nº 32
Centro – 57.615-000
Telefone: (82) 3427-1165

E-mail:
procuradoria@minadordonegrao.al.gov.br