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Consulta de Licitações

Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços, aquisição ou alienação de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. Procedimento esse composto de diversas etapas que devem ser efetuadas com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível e isonomia aos membros da sociedade. Tem a lei nº 8.666 de 1993 como estabelecedora de normas gerais sobre as licitações e os contratos administrativos.