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Lei de Acesso à Informação


A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Atendimento Presencial


O Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) da Prefeitura Municipal de Minador do Negrão está disponível para atendimento ao público presencialmente na sede da prefeitura localizada à Avenida Avenida Belarmino Vieira, Nº 32, Centro de Minador do Negrão/AL de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.